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Influenciadores digitais estão na mira do Congresso e das autoridades; divulgação de jogos on-line é o motivo

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Especialista diz ser um marketing que engana as pessoas, pois os influenciadores falam só dos ganhos, ostentam padrão de vida alto e até divulgam os jogos como renda extra. Cria-se uma imagem de que eles estão prosperando, quando, na verdade, o ganho é devido à propaganda do link, não aos lucros do jogo

Os influenciadores digitais que fazem a divulgação de jogos on-line, apostas esportivas, estão na mira da Receita Federal, Polícias Federal e Estadual e Congresso. De acordo com a advogada Adélia Soares, é um segmento chamado limbo jurídico. Ela explica que a legislação está desatualizada. A proibição aos chamados jogos de azar data de 1946, decreto de lei 9.215. “Nessa legislação, não se fala da modalidade on-line porque à época não existia internet. Hoje, o que os influenciadores fazem, não existe uma proibição na lei. No Congresso, nós temos tantos projetos de lei no sentido de proibir em razão das pessoas que acabam se viciando, da falta de controle, como os influenciadores que acabam utilizando uma ostentação para fazer as pessoas acreditarem naquele jogo”, aponta.

No entanto, conforme a advogada, a maioria das casas de apostas não possuem sede no Brasil e nem CNPJ. Quando a pessoa joga, faz a aposta e não recebe o valor do prêmio, ela fica sem ter a quem reivindicar. “Em pouco tempo, nós teríamos a regulamentação desse segmento, a aprovação do funcionamento, porém, com regras que possam acompanhar, que possam ter punições, que possam ter um acordo. Em 2018, nós tivemos um decreto-lei, assinado pelo presidente Michel Temer, o 13.756, que tornou legal a atividade de casas de apostas esportivas no Brasil. Porém, ficou pendente de regulamentação”, comenta.

Adélia ainda reforça que a partir do momento que isso acontecer, essas casas poderão atuar no país, o governo brasileiro vai poder arrecadar impostos e haverá mais segurança jurídica para os apostadores. Eles terão como acompanhar se realmente ganharam, podendo retirar o dinheiro da plataforma, além da possibilidade de reclamar e ingressar com uma ação na justiça, porque vai ter um representante no Brasil. “Para as casas de apostas isso está sendo uma grande sacada. Elas acabam ganhando, explorando o mercado sem prestar contas a ninguém, sem recolher imposto. Se tiver uma reclamação, não respondem. Se tiver um processo, não respondem. É como se fosse uma terra de ninguém”, pontua.

A responsabilidade dos influenciadores

Adélia lembra que os influenciadores estão sendo responsabilizados pelas apostas on-line. “Temos instrumentos legais que possibilitam isso. O próprio Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva e solidária de quem faz a divulgação. Já temos vários influenciadores condenados por esse tipo de situação, porque a loja é on-line e do dia para noite aquele endereço virtual desaparece. Não tem como responsabilizá-la. A lei determina a responsabilidade solidária e objetiva de quem faz a publicidade”, esclarece. Além disso, como conta a advogada, são investigados outros tipos de crime dentro desses procedimentos, como lavagem de dinheiro, de sonegação fiscal, crime de contravenção de jogos de azar.

Adélia chama atenção que o influenciador pode ser responsabilizado e penalizado tanto na esfera criminal quanto na penal. “Fora isso, tem na esfera civil. Ele pode ser responsabilizado a indenizar as pessoas que tiveram prejuízos. E também pode ser penalizado até mesmo dentro da plataforma, que é um instrumento de trabalho, no caso, o perfil no Instagram. Nós estamos falando de influenciadores com milhões de seguidores. Eles começam a fazer esse tipo de divulgação e por meio de uma ação judicial, pelo fato de estar associando o perfil para o cometimento de crime, ele pode vir inclusive a perdê-lo”, destaca.

Adélia Soares - Foto divulgação

Adélia Soares – Foto divulgação

A advogada acredita que vai acontecer a regulamentação e a autorização para os jogos. “Percebemos que tem muita gente que gosta de fazer apostas, de jogar. Então, por conta disso, eu entendo que o governo vai liberar até como meio de obter receita neste nicho de mercado”, conclui.

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Panelas RedSilver têm mais de 150 mil clientes

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Personalidades famosas como a atriz Viviane Araújo e a influenciadora digital Juju Salimeni utilizam as panelas no dia a dia

Três pontos principais fazem da RedSilver um sucesso no mercado: são panelas que proporcionam mais saúde, pois não precisam de óleo para cozinhar; praticidade, já que os alimentos não grudam, facilitando a limpeza e design elegante.

As panelas são conhecidas pela construção robusta, que inclui uma base na distribuição do calor de maneira uniforme, garantindo que os alimentos sejam cozidos de forma eficaz e homogênea em todos os tipos de fogões: a gás, indução, elétrico e cerâmico. Outro dado fundamental é que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) conferiu à RedSilver a classificação máxima (A) em todos os testes.

Breno Braga, um dos diretores da empresa, conta que as panelas RedSilver possuem revestimento antiaderente RS-ULTRA-3. É uma tecnologia exclusiva de padrão internacional, composta por três camadas de pó de pérola e titânio, que não gruda e também não solta substâncias tóxicas.

Clientes

Segundo Breno, 30 dias depois da compra, a RedSilver pergunta a opinião dos clientes, solicitando-lhes que avaliem as panelas com pontuações entre 1 e 5. “Ao longo de cinco anos de existência, a nota computada é muito elevada, girando em torno de 4,95. Os consumidores elogiam especialmente a qualidade, a beleza e o longo prazo do revestimento antiaderente”, aponta.

Ele diz que muitos relatos destacam a aparência e o desempenho das panelas mesmo após anos de uso intenso, ressaltando a satisfação dos clientes com o investimento.

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Caso Lucas Paquetá: Especialistas Desvendam as Múltiplas Camadas das Acusações de Fraude em Apostas Esportivas

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Entenda melhor o caso de acordo com matéria publicada no Portal Ana Maria pelo jornalista Renan Pereira

Desde o final de 2023, o jogador brasileiro Lucas Paquetá tem sido alvo de uma investigação conduzida pela Federação Inglesa (FA). O atleta é acusado de participar de um esquema que teria alterado os resultados de quatro jogos da Premier League entre 2022 e 2023, impactando diretamente as apostas esportivas na Europa. As alegações centram-se na suposta manipulação de cartões amarelos por Paquetá, que teria beneficiado diretamente apostas feitas na plataforma Betway.

O Caso

Segundo informações do jornal The Sun, as apostas vitoriosas que resultaram em ganhos superiores a 600 mil libras foram feitas na Ilha de Paquetá, no Rio de Janeiro, terra natal do jogador. Com apenas 4 mil habitantes, a pequena ilha se tornou o epicentro das investigações, que buscam esclarecer se Lucas Paquetá influenciou os resultados dos jogos para favorecer essas apostas.

Os Interesses

As acusações surgiram da própria Betway, uma renomada empresa de apostas esportivas que também é patrocinadora do West Ham, clube onde Paquetá joga. A Betway identificou apostas suspeitas envolvendo o jogador ao cruzar seus dados internos. Curiosamente, o salário de Paquetá no clube é significativamente superior aos ganhos das apostas, cerca de R$ 4,3 milhões, o que levanta questionamentos sobre suas motivações.

Análise de Especialistas

 Funcionamento do Comitê de Ética

 Marcelo Calone, CEO do Grupo CALONE®, destaca que empresas de apostas esportivas possuem comitês de compliance para assegurar a conformidade com regulamentações e práticas éticas. Esses comitês são responsáveis por investigar denúncias, comportamentos suspeitos e possíveis fraudes, garantindo a transparência e segurança nas operações. As BETs frequentemente contratam auditorias externas para evitar conflitos de interesse.

Marcelo Calone é criador da inteligência “DBIPro®” para táticas e negociações com base na B.I, ele se tornou um “Data Man”.

Marcelo Calone é criador da inteligência “DBIPro®” para táticas e negociações com base na B.I, ele se tornou um “Data Man”.

Possibilidade de Erro na Análise

 Calone reconhece que, apesar das plataformas de apostas serem bem estruturadas, a possibilidade de erros ou coincidências existe. As análises de comportamento humano são complexas e variáveis, mas as investigações são feitas de forma minuciosa para assegurar a precisão antes de qualquer decisão pública. A empresa que audita o processo deve ser especializada em Business Intelligence (B.I.), garantindo a validade jurídica dos laudos apresentados.

Compartilhamento de Dados e LGPD

 Dr. Bruno Henrique Cordeiro, especialista em Direito Digital, explica que tanto a LGPD no Brasil quanto a GDPR na Europa protegem os dados dos usuários, mas permitem exceções para investigações de fraudes. A Betway agiu dentro da legalidade ao compartilhar dados com a justiça inglesa, seguindo acordos e leis internacionais. Os dados compartilhados não incluíam informações sensíveis, mas dados agregados necessários para a investigação. A conformidade com a UK GDPR garante que a Betway não cometeu erro ao fornecer essas informações às autoridades inglesas.

Bruno Henrique Cordeiro é advogado especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual, sócio de Bruno Cordeiro Escritório de Advocacia e da startup App Dia de Treino.

Bruno Henrique Cordeiro é advogado especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual, sócio de Bruno Cordeiro Escritório de Advocacia e da startup App Dia de Treino.

Lei Anticorrupção no Reino Unido

 Dr. Jorge Abrão destaca a importância da UK Bribery Act, uma das leis anticorrupção mais rígidas do mundo, em vigor desde 2011. Essa lei possui alcance extraterritorial, afetando não apenas empresas britânicas, mas também organizações estrangeiras atuando no Reino Unido. Diferente das leis anticorrupção do Brasil e dos Estados Unidos, a UK Bribery Act não impõe limites para multas, podendo resultar em graves consequências para a credibilidade e imagem dos envolvidos. Jogadores acusados podem enfrentar rescisões de contratos publicitários e de patrocínio, além de possíveis banimentos.

Jorge Abrão é advogado especialista em demandas complexas, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, mestre em Direito Público pela Universidade Lusófona do Porto e autor de periódicos na Europa, Estados Unidos e Canadá.

Jorge Abrão é advogado especialista em demandas complexas, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, mestre em Direito Público pela Universidade Lusófona do Porto e autor de periódicos na Europa, Estados Unidos e Canadá.

 Apostas Esportivas: Jogo de Azar ou Conhecimento?

 Embora apostas esportivas envolvam conhecimento sobre times e esportes, ainda existe um elemento de sorte. A Betway utiliza sistemas e algoritmos sofisticados para detectar padrões suspeitos que possam indicar fraude. Se irregularidades foram identificadas, é provável que tenham sido baseadas em mais do que simples coincidências. Depois de constatadas irregularidades, muitas frentes passam a ser envolvidas, incluindo marcas, mídias, personalidades e consumidores. Isso exige um gerenciamento de crises eficaz para mitigar impactos negativos no fluxo econômico e nas oportunidades de negócio.

Impacto na Reputação de Lucas Paquetá

O caso Paquetá teve um impacto significativo na reputação digital e na presença nas redes sociais do jogador. Análises indicam uma deterioração acentuada nos marcadores de autoridade, influência e reputação digital, dificultando parcerias e patrocínios. O aumento de matérias negativas contribuiu para um sentimento público dividido, com opiniões tanto a favor quanto contra Paquetá.

Análise Profunda com DBIPro®

 Uma análise mais profunda de dados sobre o caso Paquetá, utilizando a tecnologia DBIPro® desenvolvida por Marcelo Calone, revelou uma deterioração significativa nos indicadores digitais do jogador. Esses marcadores, essenciais para negociações comerciais com marcas, estão comprometidos, refletindo-se em métricas negativas que dificultam parcerias e patrocínios. Esse cenário não prejudica apenas sua imagem pessoal, mas também suas oportunidades de atuação como embaixador de marcas e em campanhas publicitárias.

Software DBIPro© desenvolvido por Marcelo Calone CEO do Grupo CALONE®

Software DBIPro© desenvolvido por Marcelo Calone CEO do Grupo CALONE®

Conclusão

O caso Lucas Paquetá ilustra as complexidades das intersecções entre esporte, apostas e ética. As investigações continuam, e a análise detalhada de especialistas e dados tecnológicos será crucial para determinar o desfecho e as reais implicações para o jogador e as partes envolvidas. A situação destaca a importância de conformidade e ética nas operações de apostas esportivas, além de enfatizar as graves consequências que alegações de fraude podem trazer para a carreira de atletas de alto nível.

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Depre libera mais de R$ 1,9 bilhão para pagamentos de precatórios nos meses de março e abril

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O Dr. Gustavo Bachega, Presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), destacou a importância dessa medida para os credores. “A liberação desse expressivo valor pela Depre demonstra o compromisso do Tribunal de Justiça de São Paulo em garantir o pagamento dos precatórios de forma célere e eficiente. Essa iniciativa é fundamental para assegurar a efetividade das decisões judiciais e o respeito aos direitos dos credores”, afirmou.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), disponibilizou um montante de R$ 1.965.397.299,88 para o pagamento de precatórios a mais de 20 mil credores nos meses de março e abril deste ano. Esse valor reflete os esforços da Justiça paulista em priorizar a quitação dessas dívidas judiciais.

O Dr. Gustavo Bachega, Presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), destacou a importância dessa medida para os credores. “A liberação desse expressivo valor pela Depre demonstra o compromisso do Tribunal de Justiça de São Paulo em garantir o pagamento dos precatórios de forma célere e eficiente. Essa iniciativa é fundamental para assegurar a efetividade das decisões judiciais e o respeito aos direitos dos credores”, afirmou.

No mês de março, foram liberados R$ 965.754.147,20 a 9.684 credores, enquanto em abril, o valor de R$ 999.643.152,68 foi disponibilizado a 11.117 mil credores. A maior parte dos recursos foi destinada às dívidas da Fazenda Pública Estadual, totalizando mais de R$ 919,5 milhões nos últimos dois meses, seguida pela Prefeitura de São Paulo, com R$ 620,9 milhões. Para as demais entidades, os pagamentos referentes ao período englobam R$ 424,9 milhões.

Considerando o período de janeiro a abril deste ano, a Depre já disponibilizou mais de R$ 4 bilhões em precatórios para mais de 37.862 credores. Desse total, R$ 1,9 bilhão corresponde a pagamentos relacionados à Fazenda do Estado de São Paulo (19.105 precatórios), R$ 1,16 milhão à Prefeitura de São Paulo (6.091 precatórios), R$ 344 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (2.478 precatórios) e R$ 633 milhões às demais entidades devedoras (4.804 precatórios).

O Presidente do IBP destacou a atuação da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) na Capital. “A Upefaz desempenha um papel fundamental ao expedir os mandados de levantamento, documentos que viabilizam o saque dos precatórios da Fazenda Estadual e da Prefeitura de São Paulo que seguem a ordem cronológica de pagamento. Nos meses de março e abril, o setor emitiu 11.966 mandados, movimentando quase R$ 944 milhões”, explicou Bachega.

O Tribunal de Justiça é responsável por organizar as filas de precatórios devidos pelo estado, municípios e autarquias sob sua jurisdição. As entidades devedoras depositam os valores em uma conta, e a Depre realiza os pagamentos de acordo com a ordem cronológica e a natureza do caso. Os credores também têm a possibilidade de fazer acordos com os órgãos públicos para receber antecipadamente, com alguma desvalorização.

Dr. Gustavo Bachega - Foto divulgação

Dr. Gustavo Bachega – Foto divulgação

Bachega enfatizou a importância da atuação do Tribunal de Justiça na gestão dos precatórios. “O trabalho realizado pela Depre e pela Upefaz é essencial para garantir a efetividade do sistema de precatórios. Ao organizar as filas de pagamento e viabilizar a expedição dos mandados de levantamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo contribui para a concretização dos direitos dos credores e para a segurança jurídica”, concluiu.

A liberação de mais de R$ 1,9 bilhão para pagamentos de precatórios nos meses de março e abril pela Depre representa a continuidade da quitação dessas dívidas judiciais. Essa medida, além de assegurar os direitos dos credores, contribui para o fortalecimento da economia e para a credibilidade do sistema de justiça.

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